Convocação do DRH: docentes que ingressaram no Cefet/RJ a partir de 04/02/2013 – referente à lei nº 12618/2012

Tendo em vista o disposto no processo nº 23063.001346/2015-94, bem como o mandado de tutela liminar expedido pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o DRH convoca para comparecerem a esse departamento os docentes que ingressaram no Cefet/RJ a partir de 04/02/2013, data da publicação da lei nº 12618/2012, que trata da FUNPRESP e que limita os proventos de aposentadoria dos servidores públicos federais ao teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.

Tal convocação objetiva prestar orientação aos docentes sobre os trâmites para averbação de tempo de contribuição e consequente enquadramento no regime previdenciário anterior ao estabelecido pela lei supramencionada, e é restrita aos docentes oriundos de quaisquer cargos públicos federais, estaduais ou municipais, sem que tenha ocorrido quebra de vínculo com o serviço público.

Relação dos docentes: Relacao da DICAD- Professores convocados